A Câmara Municipal de Lagos aprovou, no passado dia 17 de fevereiro, a sua “Estratégia Local de Habitação”, um instrumento legalmente exigido para efeitos de candidatura aos apoios financeiros do Estado, previstos na Nova Geração de Políticas de Habitação ao abrigo do Programa 1.º Direito. Este programa pretende assegurar o acesso a uma habitação condigna às pessoas que vivem em condições de precariedade, insalubridade e insegurança, sobrelotação ou inadequação, e que não têm capacidade financeira para aceder a uma solução habitacional adequada.

O documento apresenta o diagnóstico atualizado das carências habitacionais do concelho e as soluções habitacionais propostas, as quais representam um investimento de aproximadamente 19,2 milhões de euros, sendo 18 milhões de euros respeitantes a soluções a implementar pelo município e 1,2 milhões de euros destinados a beneficiários diretos, ou seja, famílias detentoras de habitação própria e permanente mas sem condição económica para realizar as obras de reabilitação necessárias.

Com base nos pedidos de habitação registados na Câmara, na população sem-abrigo identificada pela Rede Social de Lagos e no levantamento de habitações municipais a necessitar de reparações, o diagnóstico revelou existir um universo de 399 agregados (correspondente a 851 pessoas) a viver em condições indignas e, como tal, elegíveis aos apoios no âmbito do Programa 1.º Direito. As carências mais expressivas reportam-se a situações de precariedade referentes a pessoas sem-abrigo, vítimas de violência doméstica, famílias com ordem de despejo, ações judiciais e situações de partilha ou cedência de habitação com/de familiares e amigos. Estão nesta condição 198 agregados. Com semelhante peso (176 situações) surgem os agregados a viver em condições de insalubridade e insegurança devido ao estado de degradação das habitações, estando igualmente considerados neste critério os agregados a viver em habitações sociais que necessitam de reparações. As situações de sobrelotação e de inadequação identificadas correspondem, respetivamente, a 20 e a 5 agregados.

As soluções habitacionais propostas são distintas, por terem em conta a especificidade das situações, e passam, numa primeira linha de prioridades, pela construção de novos empreendimentos para arrendamento (que dará resposta a 153 agregados), pela reabilitação de fogos municipais (beneficiando uma população de 148 agregados), pela reabilitação de um imóvel destinado à instalação de um Centro de Acolhimento Temporário (resposta preferencial para a população sem-abrigo) e pela reabilitação de habitação própria permanente (uma linha de apoio aos beneficiários diretos que dará resposta a 60 agregados). Como segunda e terceira prioridades aparecem a construção de uma unidade residencial para Cohousing (com capacidade para dez agregados) e a possibilidade de arrendamento de fogos para subarrendamento (que será a solução para oito famílias).

O valor de investimento das ações elencadas na Estratégia, a promover pelo município no horizonte temporal de seis anos, ascende a 18.044.400,00€, dos quais 11.574.900,00€ serão suportados pelo orçamento municipal e o remanescente será financiado pelo Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) ao abrigo do Programa 1.º Direito.

Todo o processo de implementação será acompanhado com a criação de mecanismos de gestão, monitorização e avaliação. Uma das ações previstas, por exemplo, é a criação de um espaço de apoio técnico-social aos beneficiários diretos enquadráveis nas medidas.

A autarquia vê neste documento a via de obtenção de financiamento para ajudar a concretizar algumas das medidas já anteriormente consagradas no “Programa Habitacional do Município de Lagos (2018-2021)” e, assim, dar resposta à crise habitacional vivida no concelho, a qual se agudizou nos últimos anos com a conjugação de variáveis como a mudança de paradigma no acesso ao mercado de habitação, a crise financeira e as especificidades da dinâmica habitacional concelhia, marcada por uma procura crescente de população estrangeira (denominada “migração de elite”), que provou um desequilíbrio na procura e na oferta, fazendo aumentar os preços do mercado imobiliário.

Os contratos de empreitada para a construção de dois dos novos empreendimentos habitacionais municipais (Bensafrim e Sargaçal) previstos na Estratégia foram a semana passada assinados, devendo as obras ter início em breve. Em fase final de projeto está um prédio de 12 fogos a construir em Lagos e em concurso encontram-se os projetos de dois outros empreendimentos de 100 e de 12 fogos igualmente a construir na cidade.

A “Estratégia Local de Habitação (ELH) do Município de Lagos” aprovada em reunião de Câmara segue agora para apreciação e deliberação na próxima sessão da Assembleia Municipal, agendada para dia 22 de fevereiro.

Câmara Municipal de Lagos