A ACRAL lamenta a indefinição do Governo em relação ao IVA das bebidas nos restaurantes, mas espera uma decisão em tempo útil, isto é, até 1 de Julho deste ano.

“O alargamento da aplicação da taxa reduzida do IVA aos serviços de bebidas é muito importante para a competitividade do sector, particularmente em regiões transfronteiriças, como o Algarve”, considera o presidente da ACRAL.

“A taxa normal de IVA em Espanha é de 21%, em Portugal é de 23%; os serviços de restauração, desde 1 de Julho do ano passado, são taxados a 13% e o de bebidas a 23%, enquanto no país vizinho o sector paga apenas 10% de IVA”, analisa Álvaro Viegas.

Segundo o dirigente associativo, “se quisermos continuar a ser um destino turístico atrativo, com uma boa relação preço-qualidade, então fiscalmente também temos de ser competitivos”.

De acordo com as regras definidas pelo atual Governo, recorda o presidente da ACRAL, “as leis com impacto na vida das empresas – como a legislação fiscal – só devem produzir efeitos duas vezes por ano: a 1 de Janeiro ou a 1 de Julho – uma alteração ao IVA da restauração ainda este ano teria de acontecer, portanto, a 1 de Julho próximo, daqui a um mês”.

Nos primeiros 3 meses de 2017, comparativamente com o período homólogo do ano passado, acrescenta Álvaro Viegas, foram criados mais 39 700 empregos, enquanto as receitas brutas do IVA no setor foram de 639,3 milhões de euros no ano passado, uma quebra inferior ao projetado pelo Governo quando decidiu baixar o IVA da restauração parcialmente em 2017”.

Por maioria de razões, “e até porque baixar o IVA da restauração para 13%, para todos os produtos, incluindo as bebidas, é uma promessa eleitoral do atual Governo, conclui o presidente da ACRAL, “a medida deveria entrar em vigor no próximo dia 1 de Julho”.

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